AREsp 2306223 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o vício alegado pela parte configura discordância com a decisão e não contradição interna do julgado, e porque a questão fática relativa à data de constituição do CNPJ não foi examinada nas instâncias ordinárias e não pode ser suscitada nesta via especial.

Parties
Embargante: ADILSON NAYLOR NAIVERTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Declaração, Contradição No Julgado, Exigibilidade Do Salário Educação, Prova Fática Sobre Constituição De CNPJ
Contribuição Ao Salário Educação Processo Civil Cabimento De Embargos De Declaração Contradição No Julgado Exigibilidade Do Salário Educação Prova Fática Sobre Constituição De CNPJ

Case Brief

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Parties

ADILSON NAYLOR NAIVERTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir contradição apontada pela parte
  2. 2 Se é admissível inovar questão fática (data de constituição do CNPJ) nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício alegado pela parte configura discordância com a decisão e não contradição interna do julgado, e porque a questão fática relativa à data de constituição do CNPJ não foi examinada nas instâncias ordinárias e não pode ser suscitada nesta via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.