HC 919055 - DECISAO

HC 919055 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam a reapreciação do mérito e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art.619 do CPP; ademais, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para demonstrar coação ilegal ou a inclusão do nome do paciente em lista da Interpol.

Parties
Embargante: LEONARDO ABEL SINOPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Tutela Provisória (salvo Conduto), Prova De Inclusão Em Base Da Interpol
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Internacional (interpol) Cabimento De Embargos De Declaração Súmula 691/stf Tutela Provisória (salvo Conduto) Prova De Inclusão Em Base Da Interpol

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Parties

LEONARDO ABEL SINOPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art.619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos aos embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam a reapreciação do mérito e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art.619 do CPP; ademais, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para demonstrar coação ilegal ou a inclusão do nome do paciente em lista da Interpol.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.