REsp 2154653 - DECISAO

REsp 2154653 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSE LINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio, Ilecidade De Prova E Cadeia De Custódia, Absolvição Por Falta De Provas, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Cabimento De Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

JOSE LINO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para impugnar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e seus efeitos sobre o exame do agravo
  3. 3 possibilidade de aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o tráfico ocorreu nas proximidades de estabelecimento de ensino