AREsp 1964853 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos buscavam, na essência, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: FERNANDO MALLON; Embargante: ADRIANE ELISA RUZANOVSKY; Embargante: TERESINHA MARIA SCHMITT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Cabimento De Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissibilidade Por Rediscussão
Case Brief
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Parties
FERNANDO MALLON
Embargante
ADRIANE ELISA RUZANOVSKY
Embargante
TERESINHA MARIA SCHMITT
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 3 Vedação ao uso dos embargos para novo julgamento da causa
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos buscavam, na essência, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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