HC 1001770 - DECISAO

HC 1001770 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles visam meramente reabrir discussão sobre matéria já decidida e porque a alegada omissão recai sobre prova (vídeo) que sequer foi analisada pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame de instância (supressão de instância) e não pode ser suprido por embargos; ademais, os embargos só servem para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 619 CPP e art. 1.022, III CPC, e precedentes do STJ confirmam que não se prestam a revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: RENATO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Ilegalidade De Prova, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prova Cabimento De Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Ilegalidade De Prova Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para reabertura do debate sobre matéria já decidida
  2. 2 Se a omissão apontada referente à não análise de vídeo pela defesa configura omissão sanável em embargos
  3. 3 Se é possível reconhecer nulidade de prova não examinada pelo tribunal de origem por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles visam meramente reabrir discussão sobre matéria já decidida e porque a alegada omissão recai sobre prova (vídeo) que sequer foi analisada pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame de instância (supressão de instância) e não pode ser suprido por embargos; ademais, os embargos só servem para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 619 CPP e art. 1.022, III CPC, e precedentes do STJ confirmam que não se prestam a revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se