AREsp 1782938 - DECISAO

AREsp 1782938 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALZINIR RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Cabimento De Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos Protelatórios

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Parties

ALZINIR RIBEIRO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos opostos eram cabíveis ou manifestamente incabíveis
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)