AREsp 2509658 - DECISAO

AREsp 2509658 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade. As alegações da embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (ver acórdão de origem sobre inexistência de autorização contratual para retenção e ausência de prova de responsabilidade subsidiária), procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ, de modo que os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e são incabíveis.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Que Manteve Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Declaração, Aplicabilidade Das Súmulas N. 5/stj E N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Contratual, Responsabilidade Subsidiária, Retenção E Compensação De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Trabalhista Direito Previdenciário Direito Contratual Cabimento De Embargos De Declaração Aplicabilidade Das Súmulas N. 5/stj E N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Que Manteve Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.5/STJ e n.7/STJ para vedar reexame fático-probatório e interpretação contratual pelo STJ
  3. 3 se a controvérsia demandava somente declaração de direito federal sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade. As alegações da embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (ver acórdão de origem sobre inexistência de autorização contratual para retenção e ausência de prova de responsabilidade subsidiária), procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ, de modo que os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se