EAREsp 1671311 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e por ausência de comprovação da divergência; nessa hipótese não cabe embargo de divergência, consoante Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ FERNANDO RAIZA FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Cabimento De Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Aplicação De Súmulas

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Parties

JOSÉ FERNANDO RAIZA FORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e sua consequência para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e por ausência de comprovação da divergência; nessa hipótese não cabe embargo de divergência, consoante Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.