EAREsp 1787588 - DECISAO

EAREsp 1787588 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da orientação fixada por analogia à Súmula 315/STJ, não é cabível a via dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: EUCLYDES CABRERA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Cabimento De Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUCLYDES CABRERA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 analogia à Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da orientação fixada por analogia à Súmula 315/STJ, não é cabível a via dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento
  • Publique-se