EAREsp 1777653 - DECISAO

EAREsp 1777653 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda a interposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Penhora Sobre O Faturamento De Empresa, Nomeação De Créditos Decorrentes De Precatório Em Fase De Execução Contra O Próprio Ente Federativo, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Cabimento De Embargos De Divergência Penhora Sobre O Faturamento De Empresa Nomeação De Créditos Decorrentes De Precatório Em Fase De Execução Contra O Próprio Ente Federativo Aplicação Da Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 É cabível embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial?
  2. 2 Efeito da aplicação da Súmula 7/STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar dos embargos com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda a interposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.