EAREsp 1893495 - DECISAO

EAREsp 1893495 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais (Súmulas 283/STF e 7/STJ); sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SCARIOT, SANTOS & SCARIOT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Cabimento De Embargos De Divergência Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SCARIOT, SANTOS & SCARIOT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 315/STJ como óbices processuais ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais (Súmulas 283/STF e 7/STJ); sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.