REsp 2190404 - DECISAO

REsp 2190404 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, por isso, não é admissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC/2015; ademais, a petição recursal não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, constituindo vício substancial que impede o processamento do recurso, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos (agravo E Recurso Especial) Direito Processual Cabimento De Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do art.932, parágrafo único, do CPC para complementação de fundamentação em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, por isso, não é admissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC/2015; ademais, a petição recursal não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, constituindo vício substancial que impede o processamento do recurso, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...