EAREsp 2622439 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e, em razão da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: METALÚRGICA VULCANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Honorários Advocatícios Cabimento De Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

METALÚRGICA VULCANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência e efeitos da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ que impede exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e, em razão da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça