Pet 18126 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu uso em processos originários do STJ. Assim, não estando presentes os requisitos de cabimento, os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALO CIR GOMES DOMICIANO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Cabimento De Embargos De Divergência Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALO CIR GOMES DOMICIANO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário proferido em recurso especial
  2. 2 Se os Embargos de Divergência são o meio adequado para impugnar julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu uso em processos originários do STJ. Assim, não estando presentes os requisitos de cabimento, os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...