EREsp 1761881 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação do Enunciado n. 7 do STJ, hipótese em que, conforme Súmula n. 315/STJ, não cabe embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: ZELIA CARLA DA CRUZ MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Legitimidade Do Espólio, Aplicação Do Enunciado N. 7 Do STJ, Súmula N. 315/stj, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Cabimento De Embargos De Divergência Legitimidade Do Espólio Aplicação Do Enunciado N. 7 Do STJ Súmula N. 315/stj Majoração De Honorários Recursais

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Parties

ZELIA CARLA DA CRUZ MASSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 7 do STJ como causa da não apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar dos embargos com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação do Enunciado n. 7 do STJ, hipótese em que, conforme Súmula n. 315/STJ, não cabe embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...