EAREsp 1621648 - DECISAO

EAREsp 1621648 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade deste; aplicando-se a Súmula n. 315/STJ, não se admite embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: LUCIANE ROSSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Com Procuradores De Escritórios Distintos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Cabimento De Embargos De Divergência Súmula 315/stj Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Com Procuradores De Escritórios Distintos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE ROSSITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade deste; aplicando-se a Súmula n. 315/STJ, não se admite embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se