EAREsp 1481797 - DECISAO

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O acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas); assim, não é possível o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos. Em razão da interposição do recurso, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Revaloração Das Provas, Culpa De Profissional Liberal, Vinculação Do Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Cabimento De Embargos De Divergência Revaloração Das Provas Culpa De Profissional Liberal Vinculação Do Laudo Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas); assim, não é possível o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos. Em razão da interposição do recurso, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.