EAREsp 1563973 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, e, portanto, não examinou o mérito, situação em que são incabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21‑E, inciso V, e art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIA DE OLIVEIRA BUTIGNOLLI CASTELHONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Conhecibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 182/stj; Súmula 315/stj)
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Cabimento De Embargos De Divergência Conhecibilidade Do Recurso Especial Súmulas Aplicáveis (súmula 182/stj; Súmula 315/stj)

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DE OLIVEIRA BUTIGNOLLI CASTELHONE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e consequência na inadmissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Efeito da incidência da Súmula 182/STJ sobre a análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, e, portanto, não examinou o mérito, situação em que são incabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21‑E, inciso V, e art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.