EAREsp 1175245 - DECISAO

EAREsp 1175245 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 1828/STJ, e, conforme a Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; além disso, a matéria relativa ao art. 535 do CPC/73 não admite confronto uniforme por depender de análise fático-processual casuística, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: ITAIR LINDOLFO BISINOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Decisão Que Não Analisa O Mérito Do Recurso Especial, Indefirimento Liminar
Processo Civil Cabimento De Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 535 Do Cpc/73 Decisão Que Não Analisa O Mérito Do Recurso Especial Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAIR LINDOLFO BISINOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de aproveitamento de divergência relativa ao art. 535 do CPC/73 em razão de situações fático-processuais diferenciadas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ como impedimento processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 1828/STJ, e, conforme a Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; além disso, a matéria relativa ao art. 535 do CPC/73 não admite confronto uniforme por depender de análise fático-processual casuística, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se