EAREsp 1640065 - DECISAO

EAREsp 1640065 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 283/STF, situação que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, as alegações de omissão relativas aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC demandam análise casuística, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Omissão De Fundamentação (art. 489, § 1º E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais (art. 85, § 11 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Cabimento De Embargos De Divergência Omissão De Fundamentação (art. 489, § 1º E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 315/stj Súmula 283/stf Honorários Recursais (art. 85, § 11 Do Cpc)

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não decide o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de fundar embargos de divergência em suposta omissão de fundamentação sem análise casuística (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 283/STF, situação que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, as alegações de omissão relativas aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC demandam análise casuística, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.