EAREsp 1647773 - DECISAO

EAREsp 1647773 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP foi explicitamente reconhecida como restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados, inclusive locais; assim, a pretensa divergência confronta o entendimento da Corte Especial, não sendo possível sua alteração nos embargos de divergência, cabendo o indeferimento liminar conforme art. 266‑C do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, além da incidência das Súmulas 168 e 568/STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI; Embargado: JUAREZ MENDES MELO; Embargado: VIAÇÃO PARAÚNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência, indeferindo‑os liminarmente com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 266‑C do RISTJ.
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Prova De Divergência Jurisprudencial, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Cabimento De Embargos De Divergência Prova De Divergência Jurisprudencial Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI

Embargante

JUAREZ MENDES MELO

Embargado

VIAÇÃO PARAÚNA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência perante acórdão fracionário
  2. 2 prova da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 e RISTJ
  3. 3 incidência da tese fixada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP restrita à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP foi explicitamente reconhecida como restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados, inclusive locais; assim, a pretensa divergência confronta o entendimento da Corte Especial, não sendo possível sua alteração nos embargos de divergência, cabendo o indeferimento liminar conforme art. 266‑C do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, além da incidência das Súmulas 168 e 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência, indeferindo‑os liminarmente com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 266‑C do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência e indeferi‑los liminarmente com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266‑C do RISTJ.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios expostos (elevar ao máximo se houver aplicação do §3º na origem; adicionar 10 pontos percentuais se houver aplicação do §2º na origem, sem ultrapassar o teto; majorar em 10% quando arbitrados em montante fixo).