AREsp 2740609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, considerando que a cobrança do empréstimo a particulares não se enquadra na via da execução fiscal (sendo cabível ação ordinária) e por existirem óbices à admissão do recurso especial, tais como a incidência da Súmula 7/STJ, a...

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Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS; Credor: BANCO DO POVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível.
Legal Topics
Cabimento De Execução Fiscal Para Crédito De Empréstimo Não Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa De Créditos Não Tributários, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Óbices Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Dívida Ativa Direito Processual Civil Direito Tributário Cabimento De Execução Fiscal Para Crédito De Empréstimo Não Tributário Inscrição Em Dívida Ativa De Créditos Não Tributários Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Óbices Processuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente/agravante

BANCO DO POVO

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de execução fiscal para cobrança de empréstimo concedido pelo Município
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei nº 6.830/1980 e do art. 39, §2º da Lei nº 4.320/64
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, considerando que a cobrança do empréstimo a particulares não se enquadra na via da execução fiscal (sendo cabível ação ordinária) e por existirem óbices à admissão do recurso especial, tais como a incidência da Súmula 7/STJ, a aplicação da Súmula 280/STF e a ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Previno as partes sobre possíveis condenações nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.