RHC 145815 - DECISAO

RHC 145815 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de matéria que não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que impediria o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância, e por existir recurso adequado (agravo em execução) pendente para análise da questão relativa à segregação/transferência para cela especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: KARINA CRISTINA APARECIDA DOS REIS; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Transferência Para Cela Especial, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Transferência Para Cela Especial Supressão De Instância Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

KARINA CRISTINA APARECIDA DOS REIS

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode apreciar matéria não examinada no acórdão recorrido
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir segregação em regime supostamente mais gravoso e transferência para cela especial
  3. 3 Existência de recurso adequado (agravo em execução) para discutir a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de matéria que não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que impediria o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância, e por existir recurso adequado (agravo em execução) pendente para análise da questão relativa à segregação/transferência para cela especial.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se