HC 701685 - DECISAO

HC 701685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, e porque o reexame de admissibilidade de recursos não se presta à via do habeas corpus, sendo cabível o agravo; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a medida excepcional.

Parties
Impetrante/paciente: Manoel Maximiano Junqueira Filho; Coator: Paulo Magalhães da Costa Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial E Extraordinário, Efeito Suspensivo, Trancamento E Suspensão De Ação De Improbidade Administrativa
Habeas Corpus Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recursos Aos Tribunais Superiores Cabimento De Habeas Corpus Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal Inadmissão De Recurso Especial E Extraordinário Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Manoel Maximiano Junqueira Filho

Impetrante/paciente

Paulo Magalhães da Costa Coelho

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de decisão que inadmite recursos aos Tribunais Superiores
  2. 2 reexame de admissibilidade de recursos via habeas corpus
  3. 3 existência de ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, e porque o reexame de admissibilidade de recursos não se presta à via do habeas corpus, sendo cabível o agravo; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a medida excepcional.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus, com fulcro no disposto no art. 34, XX e art. 210 do RISTJ.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.