HC 711173 - DECISAO

HC 711173 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e diante do entendimento consolidado pela Súmula n.º 691 do STF, não é cabível habeas corpus para discutir o indeferimento liminar; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVA DE CASTRO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Guaratinguetá-SP; Autoridade Coatora: Desembargador componente da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Súmula N.º 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Cabimento De Habeas Corpus Súmula N.º 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA DE CASTRO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Guaratinguetá-SP

Autoridade Coatora

Desembargador componente da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e diante do entendimento consolidado pela Súmula n.º 691 do STF, não é cabível habeas corpus para discutir o indeferimento liminar; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora para que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça.