HC 910464 - DECISAO

HC 910464 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação do óbice processual contido na Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justifique a superação do verbete; além disso, as matérias alegadas (ilegalidade da abordagem, ilicitude de provas e pedido de trancamento) demandam análise aprofundada do tribunal de origem, não sendo adequadas à cognição sumária do relator do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GUILHERME LEONEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ilicitude De Prova, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança/habeas Corpus Direito Constitucional Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Ilicitude De Prova Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

GUILHERME LEONEL DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 alegações de ilegalidade na abordagem policial e violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação do óbice processual contido na Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justifique a superação do verbete; além disso, as matérias alegadas (ilegalidade da abordagem, ilicitude de provas e pedido de trancamento) demandam análise aprofundada do tribunal de origem, não sendo adequadas à cognição sumária do relator do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.