HC 918156 - DECISAO

HC 918156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para impugnar dosimetria e matéria já apreciada em recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; portanto, a impetração não merece ser conhecida nem concedida.

Parties
Paciente: Daniel; Paciente: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Cabimento De Habeas Corpus Substituição De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Daniel

Paciente

Danilo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 aplicação de majorantes do art.157, §2º, incisos I e II do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para impugnar dosimetria e matéria já apreciada em recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; portanto, a impetração não merece ser conhecida nem concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.