HC 920729 - DECISAO

HC 920729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal e por não haver, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOICE DAMAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Flagrante Ilegalidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOICE DAMAS DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena versus pedido de regime semiaberto diante de primariedade e pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal e por não haver, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Inti mem-se.