HC 907467 - DECISAO

HC 907467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão transitou em julgado em 24/05/2022, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de preservar a competência revisional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conforme art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Revisional, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Cabimento De Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Revisional +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência de concurso material alegada pelo impetrante
  3. 3 preclusão temporal pelo trânsito em julgado em 24/05/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão transitou em julgado em 24/05/2022, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de preservar a competência revisional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conforme art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.