HC 947323 - DECISAO

HC 947323 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE COUTINHO TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Cabimento De Habeas Corpus Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE COUTINHO TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na busca pessoal e apreensão
  3. 3 suficiência probatória da majorante pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se