HC 959216 - DECISAO

HC 959216 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não identificou elementos suficientes para autorizar a superação do requisito do exaurimento da instância, não estando presente flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, devendo incidir a regra de não conhecimento na instância superior; decisão proferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Liminar, Súmula 691 Do STF, Revelia, Intimação
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Competência Direito Constitucional Cabimento De Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância +4 more

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto de competência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não identificou elementos suficientes para autorizar a superação do requisito do exaurimento da instância, não estando presente flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, devendo incidir a regra de não conhecimento na instância superior; decisão proferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.