HC 976433 - DECISAO

HC 976433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça recusou a pretensão por entender ser incabível conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em mandado de segurança na origem, aplicando, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF e a jurisprudência desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por inadequação da via.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Habilitação De Advogado, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Esgotamento Da Jurisdição
Habeas Corpus Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Constitucional Cabimento De Habeas Corpus Pedido De Liminar Habilitação De Advogado Acesso Aos Autos +2 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em mandado de segurança
  2. 2 direito de habilitação de advogado e acesso da defesa aos autos
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça recusou a pretensão por entender ser incabível conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em mandado de segurança na origem, aplicando, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF e a jurisprudência desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.