HC 1024910 - DECISAO

HC 1024910 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se constataram circunstâncias extraordinárias ou flagrante ilegalidade que justificassem a supressão de instância ou intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO SPOTTI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regressão De Regime Prisional, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Regressão De Regime Prisional Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Liminar

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Parties

FABRICIO SPOTTI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se constataram circunstâncias extraordinárias ou flagrante ilegalidade que justificassem a supressão de instância ou intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.