HC 1047358 - DECISAO

HC 1047358 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível por configurar substituto de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça se mostrou incompetente no caso concreto por inexistir julgamento deste Tribunal passível de revisão; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade quanto à intimação pessoal, diante da jurisprudência que admite a intimação apenas ao defensor dativo.

Parties
Paciente: ALINE GUIMARAES SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente, Habeas Corpus Declarado Manifestamente Inadmissível
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação Pessoal, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Intimação Pessoal Defensor Dativo Trânsito Em Julgado

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Parties

ALINE GUIMARAES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente, Habeas Corpus Declarado Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão de condenação definitiva
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do réu assistido por defensor dativo sobre acórdão condenatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível por configurar substituto de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça se mostrou incompetente no caso concreto por inexistir julgamento deste Tribunal passível de revisão; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade quanto à intimação pessoal, diante da jurisprudência que admite a intimação apenas ao defensor dativo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.