HC 675491 - DECISAO

HC 675491 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF e da jurisprudência correspondente.

Parties
Paciente: JOSE MARTINS AYRES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Constitucional Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS AYRES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF e da jurisprudência correspondente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal