HC 926918 - DECISAO

HC 926918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO ROCHA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
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Parties

JOSÉ RICARDO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias
  3. 3 condição de ilegalidade flagrante para concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.