HC 1067134 - DECISAO

HC 1067134 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, de modo que a intervenção do STJ é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.25.472420-6/000); Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Salvo Conduto, Prova Nova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Salvo Conduto Prova Nova

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Parties

LUCAS DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.25.472420-6/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para exceção ao verbete

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, de modo que a intervenção do STJ é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal