HC 1024905 - DECISAO

HC 1024905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, passou a configurar substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional e não compete a este Tribunal apreciar matéria que deveria ser objeto de impugnação na instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAICON DA COSTA LINO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Reexame De Provas Proibido Em Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Atenuante Da Confissão, Insuficiência Probatória Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Modificação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Reexame De Provas Proibido Em Habeas Corpus Substitutivo Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +4 more

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Parties

MAICON DA COSTA LINO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática/probatória em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, passou a configurar substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional e não compete a este Tribunal apreciar matéria que deveria ser objeto de impugnação na instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.