HC 871763 - DECISAO

HC 871763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria fático-probatória já apreciada em acórdão condenatório, sem demonstrar ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ; o acórdão de origem funda a condenação em prova suficiente (declaração da vítima, depoimentos policiais, auto de reconhecimento, ocorrência policial), de modo que seria necessário revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: GILBERTO ALCENA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Habeas Corpus De Ofício, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reconhecimento Fotográfico, Soberania Da Instância Ordinária Sobre Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Habeas Corpus De Ofício Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Reconhecimento Fotográfico Soberania Da Instância Ordinária Sobre Matéria Fática

Case Brief

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Parties

GILBERTO ALCENA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de prova suficiente de autoria e materialidade
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria fático-probatória já apreciada em acórdão condenatório, sem demonstrar ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ; o acórdão de origem funda a condenação em prova suficiente (declaração da vítima, depoimentos policiais, auto de reconhecimento, ocorrência policial), de modo que seria necessário revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se