HC 838704 - DECISAO

HC 838704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, por tratar-se de meio inadequado para desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o tribunal de origem fundamentou que as buscas ocorreram após a expedição do mandado e que houveram provas produzidas em juízo; fundamento aplicado art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Respondente: 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Provas Ilícitas E Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Reconhecimento De Pessoas, Óbice Da Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Provas Ilícitas E Violação De Domicílio Coisa Julgada Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +2 more

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio e irregularidade na expedição ou cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 impossibilidade de absolvição via habeas corpus que exige reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, por tratar-se de meio inadequado para desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o tribunal de origem fundamentou que as buscas ocorreram após a expedição do mandado e que houveram provas produzidas em juízo; fundamento aplicado art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do referido habeas corpus.
  • Publique-se.