HC 1079348 - DECISAO

HC 1079348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, de modo que não se justifica a suspensão do novo julgamento determinada pelo Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Cassação Do Veredicto Do Júri, Nulidade Do Julgamento Pelo Júri, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Cassação Do Veredicto Do Júri Nulidade Do Julgamento Pelo Júri Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Se a divergência de resultados entre jurados autoriza, por si só, a cassação do veredicto e nova submissão a julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, de modo que não se justifica a suspensão do novo julgamento determinada pelo Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.