HC 703837 - DECISAO

HC 703837 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não é cabível conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar em tribunal superior, não se constatando flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse ofício imediato; a questão deve ser examinada pelo colegiado do tribunal de origem em sede de mérito.

Parties
Paciente: ANDRE PINHEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido o pedido liminar e indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Indeferimento De Liminar, Operação Godfather, Lavagem De Capitais, Recebimento Da Denúncia
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Parties

ANDRE PINHEIRO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em tribunal superior
  2. 2 presença ou ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não é cabível conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar em tribunal superior, não se constatando flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse ofício imediato; a questão deve ser examinada pelo colegiado do tribunal de origem em sede de mérito.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar e indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ