HC 708494 - DECISAO

HC 708494 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi manejada simultaneamente com recurso de apelação, configurando tentativa de substituir o recurso próprio e supressão de instância; ademais, as matérias suscitadas demandam revolvimento fático-probatório e não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, devendo ser apreciadas pela Corte de origem mediante o recurso interposto.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO SILVA DA COSTA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Ilicitude De Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva
Processual Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Ilicitude De Provas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO SILVA DA COSTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi manejada simultaneamente com recurso de apelação, configurando tentativa de substituir o recurso próprio e supressão de instância; ademais, as matérias suscitadas demandam revolvimento fático-probatório e não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, devendo ser apreciadas pela Corte de origem mediante o recurso interposto.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.