HC 1011856 - DECISAO

HC 1011856 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: DANIELLE ROCHA DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2169339-49.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DANIELLE ROCHA DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2169339-49.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetrar HC no STJ
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.