HC 880230 - DECISAO

HC 880230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atacava decisão monocrática de Desembargador sem decisão colegiada na origem e sem que o impetrante tivesse interposto o recurso cabível, ocorrendo preclusão; por isso, inexiste constrangimento ilegal a ser apreciado pelo STJ no presente writ.

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Parties
Paciente: JULIÃO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO; Órgão De Origem/decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Competência Territorial, Preclusão Consumativa, Recursos E Manifestações Colegiadas
Processual Penal Contravenções Penais Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Competência Territorial Preclusão Consumativa Recursos E Manifestações Colegiadas

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Parties

JULIÃO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Preclusão consumativa quanto às razões aditivas de recurso
  3. 3 Alegação de nulidade por incompetência territorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atacava decisão monocrática de Desembargador sem decisão colegiada na origem e sem que o impetrante tivesse interposto o recurso cabível, ocorrendo preclusão; por isso, inexiste constrangimento ilegal a ser apreciado pelo STJ no presente writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.