HC 890341 - DECISAO

HC 890341 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste STJ porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada; assim, negou-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: GLAUCO CRISTIANO SANTA CRUZ; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Regime De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

GLAUCO CRISTIANO SANTA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 alegação de afronta à Súmula Vinculante n. 56 e aos requisitos do RE n. 641.320/RS

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste STJ porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada; assim, negou-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.