HC 965211 - DECISAO
O habeas corpus não conhece contra decisão que indefere pedido liminar na origem; aplica-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize exceção, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: JOEL DOMINGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Pedido De Efeito Suspensivo Em Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
JOEL DOMINGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal
- 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena face à pena imposta e às circunstâncias judiciais
- 3 aplicação por analogia do enunciado 691 da Súmula do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não conhece contra decisão que indefere pedido liminar na origem; aplica-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize exceção, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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