HC 1013930 - DECISAO

HC 1013930 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque não é cabível impetrá-lo contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, sendo aplicável por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento e a concessão da ordem; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Aplicação Por Analogia Da Súmula 691 Do STF, Agravante Do Art.61, II, Alínea "j" Do CP, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Aplicação Por Analogia Da Súmula 691 Do STF Agravante Do Art.61, Ii, Alínea "j" Do CP Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JOAO VITOR NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF somente mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento definitivo em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque não é cabível impetrá-lo contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, sendo aplicável por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento e a concessão da ordem; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal