HC 1029153 - DECISAO

HC 1029153 - DECISAO

Não cabe a intervenção desta Corte por meio de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, pelo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO NASCIMENTO DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade Por Dispensa De Testemunha, Pronúncia, Pedido De Reabertura Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Súmula 691/stf Nulidade Por Dispensa De Testemunha Pronúncia Pedido De Reabertura Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de nulidade processual por dispensa unilateral de testemunha pela Defensoria Pública sem anuência do réu

Ratio Decidendi

Não cabe a intervenção desta Corte por meio de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, pelo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.