HC 936631 - DECISAO

HC 936631 - DECISAO

Não conheço da impetração porque é incabível impetrar habeas corpus contra decisão singular de membro do Tribunal de origem, aplicando-se analogicamente a Súmula 691 do STF, e por ausência de pronunciamento colegiado prévio que autorizasse o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE SIMOES FERRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Singular, Súmula 691 STF, Colegialidade, Revisão Criminal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Singular Súmula 691 STF Colegialidade Revisão Criminal Preclusão Consumativa

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Parties

FELIPE SIMOES FERRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular de membro do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF
  3. 3 preclusão consumativa na apresentação de razões recursais

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque é incabível impetrar habeas corpus contra decisão singular de membro do Tribunal de origem, aplicando-se analogicamente a Súmula 691 do STF, e por ausência de pronunciamento colegiado prévio que autorizasse o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Encaminhe-se cópia do habeas corpus à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.